A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA–GO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GOVERNO, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), torna pública a CONVOCAÇÃO dos habitantes do Município de Turvânia–GO para participação em AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL, destinada à elaboração, discussão e apresentação de propostas referentes às seguintes peças de planejamento:
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (exercício de 2027);
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Lei Orçamentária Anual – LOA (exercício de 2027);
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Alteração do Plano Plurianual – PPA (período 2026–2029).
A audiência será realizada no dia 09 de abril, às 10h00, na sede da Assistência Social, localizada na Rua Pedro Ludovico Teixeira, s/n, Centro, Turvânia–GO.
A audiência tem por finalidade assegurar a transparência da gestão fiscal e promover a participação popular na definição das prioridades e metas da administração pública municipal, bem como na alocação dos recursos públicos.
A íntegra do edital de convocação segue anexa a esta publicação, juntamente com a ficha de sugestões, instrumento disponibilizado anualmente para que a população contribua com propostas e demandas.
Resumo explicativo:
Ficha de Sugestões:
Instrumento destinado à coleta de propostas da população para subsidiar a elaboração da LDO, LOA (exercício de 2027) e do PPA (2026–2029), permitindo a participação direta dos cidadãos no planejamento das ações governamentais.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (2027):
Estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício de 2027, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Define diretrizes de política fiscal, metas fiscais, critérios para limitação de despesas, entre outros aspectos previstos na LRF. O Projeto de Lei é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado até 15 de abril do ano anterior ao de sua vigência.
Lei Orçamentária Anual – LOA (2027):
Dispõe sobre a estimativa de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro de 2027. É composta por três orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento. O Projeto de Lei é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência.
Plano Plurianual – PPA (2026–2029):
Instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de 2026 a 2029, conforme o art. 165 da Constituição Federal. Orienta a execução das políticas públicas e programas governamentais, visando à melhoria da gestão dos recursos públicos e ao desenvolvimento econômico e social do município.
