CONVOCAÇÃO - AUDIENCIA PUBLICA LDO, LOA E ALTERACAO PPA - EXERCÍCIO DE 2024 e FICHA DE SUSGESTÕES PARA ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA AS LEIS: LDO e LOA 2024.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA-GO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GOVERNO, vem, a público, em atendimento ao disposto no parágrafo único, art.48, da Lei n°. 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), CONVOCAR os habitantes do município de Turvânia-GO, Estado de Goiás, para a participação da AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL PARA ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA AS LEIS: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA e ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, bem como as propostas oriundas do próprio Governo.
A íntegra do edital de convocação seguirá em anexo a esta publicação. Bem como a ficha de sugestões, a qual é publicada anualmente para participação da população.
Abaixo segue um resumo sobre a ficha e do que se trata a LDO e LOA.
FICHA DE SUGESTÕES PARA ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA AS LEIS: LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos.
A partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência.
Lei Orçamentária Anual – LOA: Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência.
Alteração do Plano Plurianual – PPA: O planejamento governamental é uma sistemática de orientação de escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico e social.
Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação de seus Programas, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
